GOVERNAÇÃO PÚBLICA DIGITAL, SMART CITIES E PRIVACIDADE

A transição digital tem sido acolhida como prioridade na Europa, no contexto da efetiva implementação do Mercado Único Digital. Em Portugal e em outros Estados-Membros, a digitalização integra as Agendas e os planos de ação dos respetivos Governos. E, de um modo geral, tem sido prevista como um fim e um meio para alcançar o desenvolvimento humano e social e a recuperação e o crescimento económicos. A construção das Cidades Inteligentes não dispensa, do mesmo modo, um plano de transição digital, que assente em e.governance e open connectivity and free movement of data, procurando realizar o 11.º ODS da Agenda 2030-ONU: tornar as cidades e os aglomerados urbanos mais inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. Marcado pelo pensamento da Era atual, este livro visa também assinalar o 10.º Aniversário do Curso de Mestrado em Direito Administrativo da Escola de Direito da Universidade do Minho e o início de um estudo que aqui se realiza sobre Smart Cities and Law, E.governance and Rights.