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ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (2015)

Saraiva
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Sinopse
A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra Estatuto da Criança e do Adolescente, título da Coleção Saraiva de Legislação.Esta obra é composta pela Lei n. 8.069, de 13-7-1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acompanhada de legislação complementar versando sobre temas importantes e correlatos. Compõem ainda a obra notas remissivas entre as matérias, índices de fácil localização e súmulas dos principais Tribunais Federais. Alguns destaques desta edição:? Guarda Compartilhada,? Alterações promovidas pela 'Lei da Palmada',? Classificação Indicativa.

Categoria
Editora SARAIVA
ISBN-13 9788502616431
ISBN 8502616439
Edição 1 / 2015
Idioma Português
Páginas 536
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