ESTATUTO DO IDOSO

Esta obra traz o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003), que regulamenta os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, determina as obrigações das entidades assistenciais e estabelece as penalidades para as várias situações de desrespeito aos idosos. Além do diploma principal com suas notas remissivas e informativas, completam o volume dispositivos do Código Penal, da Constituição Federal, da Lei de Organização da Assistência Social, da Lei e regulamentos sobre a Política Nacional do Idoso e sobre a criação do Conselho Nacional do Idoso, dos regulamentos sobre o exercício do direito assegurado aos idosos no sistema de transporte coletivo interestadual e da Secretaria Especial de Direitos Humanos. A obra apresesenta, ainda, indicador geral, índice cronológico da legislação, índice sistemático e alfabético-remissivo do Estatuto do Idoso.