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ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - LEI N. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

Saraiva De Legislacao
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Sinopse
Esta obra traz temas como - Alienação parental, alimentos gravídicos, exploração e tráfico de menores, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Nacional de Adoção, pedofilia na internet, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Categoria
Editora SARAIVA
ISBN-13 9788502154087
ISBN 8502154087
Edição 1 / 2012
Idioma Português
Páginas 492
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