ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Esta obra pretende reunir o elenco de normas atinentes ao exercício da advocacia no Brasil. A presente edição apresenta - Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906, de 4-7-1994), Provimentos da OAB, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina e Legislação Complementar pertinente à matéria, bem como índices alfabético da legislação complementar e alfabético-remissivo do Estatuto.