ESTATUTO DA TERRA LEI. N. 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. OBRIGACOES MERCANTIS, TRIBUTARIAS, TRABALHISTAS

A legislação agrária brasileira, a começar pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30-11-1964), está presente neste livro, onde se poderão encontrar dispositivos constitucionais relativos ao assunto, além das normas referentes à aquisição de imóvel rural, desapropriação, Imposto sobre propriedade Territorial Rural (ITR), loteamento e parcelamento do solo, Política agrícola e reforma agrária. A edição inclui - Lei que institui o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária PRONATER e seu decreto regulamentador, Regimento Interno do INCRA, Lei da Reforma Agrária, registro da imissão provisória na posse, disposições sobre terras devolutas.