REGIME JUR SETOR POSTAL

O tema é marcado por uma grande carga ideológica, por fortes interesses políticos, pelos mais diversos interesses dos agentes econômicos que atuam no setor e juridicamente é envolto normas e decisões que muitas vezes são incapazes de regulamentar e regular o setor de maneira clara e coerente. A autora sugere a hipótese de que se criou no setor postal uma franja de prestadores informais não regulada, que tem como consequência a geração de uma judicialização reiterada dos conflitos, envolvendo a ECT (e seu monopólio), agências franqueadas e empresas de distribuição. O diferencial da obra repousa em analisar, por meio do estudo da jurisprudência do STF (análise de cada caso) como esses desafios enfrentados pelo setor têm sido solucionados pela legislação, doutrina e pelo STF.