SINOPSES JURIDICAS 16 DA ORGANIZACAO DE ESTADO, DOS PODERES, E HISTORICO DAS CONSTITUICOES
Ricardo Cunha Chimenti
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Sinopse
Esta obra procura examinar o direito tributário, abordando temas como os princípios, a competência tributária, os tributos, os impostos municipais e federais e o processo administrativo tributário. Contém anotações sobre Direito financeiro, Direito Orçamentário e Lei de Responsabilidade Fiscal.