Sinopse
Este 'Minicódigo de Defesa do Consumidor anotado' é direcionado a estudantes e profissionais do Direito. Os dispositivos procuram explicitar comentários objetivos e claros, apresentados por meio de exemplos práticos. Além disso, é destaque para a jurisprudência, necessária na fundamentação jurídica das peças processuais e dos trabalhos acadêmicos.