LICITACOES E CONTRATOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA LEI N.8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Esta obra traz a Lei n. 8.666, de 21-6-1993 (Lei de Licitações), atualizada por sua alteração - Lei n. 12.188, de 11-1-2010, que instituiu hipótese de dispensa de licitação. Acompanha a obra - legislação sobre agências executivas e reguladoras, concessões, parceria público-privada, pregão, entre outros assuntos relacionados à matéria administrativa. Compõem o volume - siglas utilizadas nos textos legais, índice cronológico da legislação, índice sistemático da Lei de Licitações, dispositivos da Constituicao Federal, índices alfabético-remissivos da Lei de Licitações e da Legislação Complementar.