SUPER SIMPLES: ESTATUTO NACIONAL DA...PORTE

Em sua terceira edição, a obra traz a nova lei do super simples - lei complementar nº 123, de 14.12.2006, atualizada até a lei complementar nº 139, de 10.11.2011, com novos valores para 2012. Traz o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), tratando do MEI - Microempreendedor Individual, com nova lei, novos valores, tabelas do INSS, relação das atividades, enfim normas jurídicas, fiscais e previdenciárias. No tema licitações, traz o tratamento diferenciado às ME e EPP nas licitações pelo governo federal (decreto nº 6204, de 05.09.2007). Traz também compras pelo governo do estado de São Paulo, benefícios às ME e EPP - lei estadual nº 13.122, de 7.7.2008. E ainda, acerca de produtos importados, traz tratamento diferenciado às ME e EPP para mercadorias importadas do Paraguai - Regime de Tributação Unificada (RTU) - lei nº 11.898, de 8.1.2009. O livro oferece ainda um completo e prático índice alfabético-remissivo de modo a proporcionar rapidez nas consultas.