MANUAL DO ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO

O cargo de assessor jurídico é privativo do bacharel em direito, com registro na OAB. Em presença do princípio da legalidade e da autonomia municipal, as atividades da assessoria jurídica, no âmbito de cada Município, deverão ser regulamentadas por lei local. Ao assessor jurídico do município compete prestar assessoria específica, de natureza jurídica, à Administração, em todas as áreas de atividade do Poder Público municipal, tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração.