O PODER PÚBLICO EM JUÍZO

A partir da concepção de que há um subsistema do direito processual civil em ascensão, qual seja, o direito processual público, o autor faz uma análise das regras e princípios aplicados à atuação processual da Fazenda Pública, não poupando críticas ao que ele denomina contra-reforma do processo civil. Sem olvidar as Leis n. 10.352/2001, 10.358/2001 e 10.444/2002, esta obra trata das repercussões negativas da Medida Provisória n. 2.180-35, que nega efeito a avanços de nossa legislação e retarda o provimento jurisdicional, prejudicando, assim, o devido processo legal. Com relação ao pedido de suspensão de execução de liminar previsto na Lei n. 8.437/92, às ações coletivas e de improbidade administrativa propostos contra o Poder Público, são também ressaltados os artifícios legislativos utilizados para dificultar as pretensões contra a Administração.