CADASTRE-SE
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: LEI N. 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
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Sinopse
Esta 6ª edição do Código de Defesa do Consumidor, em formato de bolso, pretende atender não só a estudantes e profissionais do Direito, mas também a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, que, com a Lei n. 12.291/2010, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público.
| Categoria | |
| Editora | Manole |
| ISBN-13 | 9788520446942 |
| ISBN | 8520446949 |
| Edição | 6 / 2016 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 48 |
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