ESTATUTO DA MICROEMPRESA

Trata-se de legislação seca, sem notas editoriais, para rápida consulta no dia a dia. Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte- instituído pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, tem como principal finalidade tirar da informalidade milhões de pessoas, como feirantes, pedreiros, cabeleireiros etc., ao criar a figura do microempreendedor individual. Estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, entre eles, o recolhimento unificado de tributos (o Simples Nacional). Também institui medidas de melhor acesso aos mercados de crédito e de capitais. Uma série de regras civis e empresariais para ajudar o microempreendedor a alavancar seu negócio.