ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Aperfeiçoando legislação existente sobre a matéria, bem como ampliando a abrangência de uma das maiores alternativas à produção nacional, o texto do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006) é apresentado nesta edição da Coleção Saraiva de Legislação totalmente atualizado pela recente Lei Complementar n. 128, de 19 de dezembro de 2008. Nasce com esta atualização a figura do Microempreendedor Individual. Este regime tem como finalidade tirar da informalidade milhões de pessoas, comofeirantes, pedreiros, cabeleireiros, manicures, eletricistas, encanadores, doceiros e outros profissionais.