CADASTRE-SE
Sinopse
Este livro faz uma análise da parte criminal da Lei n. 9.099/95 - atualizada de acordo com as Leis n. 11.313/2006, 11.340/2006 e 11.343/2006 -, que instituiu a matéria no âmbito da Justiça Federal. Traz o texto da Lei na parte referente aos Juizados Especiais Criminais, abordando detalhes e controvérsias que a jurisprudência e a doutrina são capazes de esclarecer.
| Categoria | |
| Editora | Saraiva |
| ISBN-13 | 9788502086074 |
| ISBN | 8502086073 |
| Edição | 12 / 2011 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 192 |
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