CADASTRE-SE
CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Antonio Luiz De Toledo Pinto , Marcia Cristina Vaz Dos Santos Windt , Livia Cespedes (0) votos | (0) comentários
Sinopse
Além da Lei n. 8.078, de 11-9-1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), esta edição permite a consulta da legislação sobre os crimes contra a economia popular, contra o sistema financeiro, contra a ordem econômica. Contém o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n. 10.601/2003) e as normas atinentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, às mensalidades escolares, ao nome genérico dos medicamentos, aos planos e seguros de saúde e à Agência Nacional de Saúde - ANS.
| Categoria | |
| Editora | Saraiva |
| ISBN-13 | 9788502055582 |
| ISBN | 8502055585 |
| Edição | 16 / 2006 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 281 |
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