CADASTRE-SE
Sinopse
Estabelece a natureza jurídica do mandado de segurança e parâmetros entre o seu emprego e o do habeas corpus. No campo civil, tal distinção se mostra desnecessária, uma vez que não se cuida de tutela da liberdade física da pessoa, salvo nas chamadas prisão civil e administrativa. Todavia, no campo penal, a diferenciação é oportuna.
| Categoria | |
| Editora | Atlas |
| ISBN-13 | 9788522415243 |
| ISBN | 8522415242 |
| Edição | 2 / 1996 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 213 |
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