Sinopse
Esta obra cuida das recentes reformas no Direito Processual Penal, ocorridas até janeiro de 1999, inclusive a Lei nº 9.714/98, referente às penas restritivas de direitos. Traz importantes e relevantes indicações doutrinárias dos mais renomados juristas nacionais e estrangeiros, sempre com a preocupação da análise comparativa.