LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Conjugando um inovador sistema de planejamento, execução orçamentária e disciplina fiscal até então inexistentes na legislação brasileira, a (Lei Complementar n. 101, de 4-5-2000) possibilitará, com sua correta aplicação, um reordenamento transparente das finanças públicas brasileiras.O texto aqui apresentado tem o rico complemento de inúmeras notas remissivas, bem como os dispositivos vetados e as razões de veto, além dos índices sistemático e alfabético-remissivo, permitindo, com isso, uma consulta esclarecedora aos operadores jurídicos, especialmente os que atuam mais proximamente ao Direito Público.