CADASTRE-SE
LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Antonio Luiz De Toledo Pinto , Marcia Cristina Vaz Dos Santos Windt , Livia Cespedes (0) votos | (0) comentários
Sinopse
A disciplina legal do sistema prisional brasileiro, consubstanciada na Lei n. 7.210, de 11-7-1984, é aqui apresentada contendo a Lei Complementar n. 79, de 7-1-1994, que disciplina o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e seu decreto regulamentador. Seguem-se também a exposição de motivos e os índices sistemático e alfabético-remissivo da LEP.
| Categoria | |
| Editora | Saraiva |
| ISBN-13 | 9788502046634 |
| ISBN | 8502046632 |
| Edição | 15 / 2004 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 152 |
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