CÓDIGO ELEITORAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA

Este livro apresenta - a Constituição Federal de 1988 (Excertos); Código eleitoral - Lei nº 4.737, de julho de 1965; Lei das Eleições - Lei nº 9.504, de 3 de setembro de 1997, Lei dos Partidos Políticos - Lei nº 9.096, de 10 de setembro de 1995; Lei de Inelegibilidades - Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; Legislação complementar; Resolução do TSE; Instruções do TSE e Portarias do TSE.