ESTATUTO DO DESARMAMENTO: COMENTÁRIOS À LEI Nº 10826, DE 22-12-2003

Chega a ser assustador o número de delitos dolosos contra a vida praticados no Brasil mediante o uso de armas de fogo. Por essa razão, o mero ato de trazer consigo uma arma de fogo sem registro ou autorização implica uma situação de justificável perigo para a coletividade. A Lei n. 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, procurou ampliar o espectro da proteção social, coibindo graves delitos desde o seu nascedouro e criminalizando a posse e o porte ilegal da arma de fogo, dentre várias outras condutas. Em 2003, a edição do Estatuto do Desarmamento, que revogou a Lei n. 9.437 e reformulou toda a matéria de que tratava, agravou as condutas previstas como crime, trazendo, no entanto, em seu bojo graves falhas e inúmeras dúvidas, que ora são analisadas nesta obra de Fernando Capez. Em sua 4.ª edição atualizada, Estatuto do Desarmamento - Comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003 é um livro atual e esclarecedor. Publicado pela Editora Saraiva, tem, na objetividade do seu autor e na coragem com que enfrenta todos os intrincados temas, atributos que o tornam vocacionado à mais ampla aceitação.