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Código de defesa do consumidor: lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: LEI N. 8.078, DE 11 DE SETEMB...
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Novo código de processo civil: lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO ...
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Constituição federal: atualizada até a EC n. 99/2017 CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ATUALIZADA ATÉ A EC N. 99/2017
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Código de processo penal: decreto-lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: DECRETO-LEI N 3.689, DE 3 DE OUTUBR...
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Código civil: lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 CÓDIGO CIVIL: LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
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Código penal: decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 CÓDIGO PENAL: DECRETO-LEI N. 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
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CLT CLT
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Código penal CÓDIGO PENAL
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Código civil CÓDIGO CIVIL
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Constituição Federal CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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